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22 de Agosto de 2019

A citação por edital e sua excepcionalidade

O tal do local incerto e não sabido

Júlia Karolline Vieira Duarte, Bacharel em Direito
há 4 anos

Eis que na apreciação da petição inicial, depara-se na qualificação do réu com o:

"(...) residente em local incerto e não sabido."

No cotidiano forense, comumente, nas ações em que é desconhecido o endereço do réu, o juízo costuma dar procedimento ao pedido do autor em realizar citação por edital, ainda que tenha acesso nos autos aos dados do réu que possibilitem sua localização por outras modalidades, como por exemplo, consulta junto aos órgãos SIEL e INFOJUD, a partir do nº do CPF, data de nascimento e nome da genitora, encaminhamento de ofícios ao INSS para acesso aos dados do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) ou ainda ofício às operadoras de telefonia móvel.

Economia processual ou notória afronta ao ordenamento jurídico pátrio?

Ora, é cediço que a citação por edital é medida excepcional, devendo ser invocada apenas quando frustrados todos os mecanismos que possibilitem a devida citação, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa, tão preceituados no texto constitucional da Carta Magna de 1988. Além de também proteger a paridade entre as partes, para que tanto o autor quanto o réu possam dispor da busca pela justiça em um mesmo patamar.

Contudo, o que se percebe na maioria desses processos é que uma vez frustrada a citação pessoal por ausência de endereço ou até mesmo quando o endereço é indicado nos autos e o réu não reside naquela localização, já recorre-se à citação editalícia, implicando morosidade e dispêndio ao processo judicial.

Nesse mesmo sentido, têm decidido os tribunais ao julgarem os recursos de apelação contra sentenças que, data vênia, o juízo desconsiderou plenamente tais normas legais.

“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ACOLHIDA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. A citação por edital, que pressupõe que o réu esteja em local incerto, ignorado ou inacessível (art. 231, I e II, do CPC), só deve ser promovida após o esgotamento dos meios disponíveis para a localização do seu endereço. 2. Não constando dos autos nenhuma pesquisa nos sistemas INFOSEG, RENAJUD, BACENJUD, bem como nos cadastros da Receita Federal, do TRE, das concessionárias de serviços públicos, com o fim de localizar o endereço atualizado do requerido, imperioso acolher a preliminar de nulidade da citação editalícia. 3. Prevê a Leiº 10.931/2004, a aplicação subsidiária das disposições da legislação cambial para cédula de crédito bancário, o que leva a conclusão pela prescrição trienal prevista no Decreto 57.663/67. 4. Acolhida a preliminar de nulidade da citação por edital, passados mais de cinco anos desde o vencimento do título extrajudicial, afigura-se prescrita a pretensão do autor. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF - APC: 20130111249913, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 13/05/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/05/2015. Pág.: 180)” (grifos)

“CITAÇÃO VIA EDITAL. NULIDADE. É nula a citação via edital efetivada sem a prévia comprovação de que foram esgotados todos os meios disponíveis para localização da parte contrária. (TJ-MG - AI: 10701120314565001 MG, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 18/02/2014, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2014)”(grifos)

"APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. Padece de nulidade a citação editalícia realizada sem que fossem esgotadas as tentativas de localização da parte demandada. Irregularidade que macula de nulidade insanável o processo. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060554896, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 21/08/2014)" (TJ-RS - AC: 70060554896 RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 21/08/2014, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/08/2014) (grifos)

Registre-se, assim, que é necessário postergar a citação editalícia, devendo adotar as diligências cabíveis para um regular prosseguimento do feito processual.

Operadores do Direito não podem ser meros aplicadores, comportando-se como máquinas, que são programadas a realizarem a mesma tarefa, mas devem portar-se como pensadores, que interpretem minuciosamente cada caso, para que o acesso a justiça não reduza ao simples ingressar em juízo, mas que seja um acesso com o devido e fiel cumprimento das leis.

3 Comentários

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Artigo show! continuar lendo

Muito obrigada, Joanine! continuar lendo

Excelente artigo! Parabéns! continuar lendo